A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) está disposta a levar "até às últimas consequências" a lei que restabelece a Casa do Douro e cujos órgãos sociais eleitos deverão tomar posse até finais deste mês de janeiro. Num encontro com jornalistas na sede da associação, esta quarta-feira, em Vila Nova de Gaia, a AEVP denuncia que "ao estabelecer a inscrição obrigatória dos lavradores durienses e a representação unicitária no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), a lei que restaura a Casa do Douro viola expressamente o princípio da liberdade associativa".
A AEVP já solicitou um parecer ao conceituado constitucionalista Vital Moreira, "que é demolidor e aponta uma dúzia de inconstitucionalidades". Desde logo estará em causa "a unicidade associativa, inconsistente com o enquadramento sociopolítico da União Europeia", que "não é um fator de promoção de união nem de melhoria do diálogo entre as distintas partes".
O Conselho Interprofissional do IVDP reúne os agentes representativos da produção e do comércio da Região Demarcada do Douro. As propostas aprovadas são canalizadas para a tutela, que acaba por ter a derradeira palavra na governação da região, uma vez que estamos perante um instituto público.
"Ao atribuir funções públicas de fiscalização e de gestão do ficheiro vitivinícola à produção, uma das profissões representadas no Conselho Interprofissional, a lei irá comprometer o equilíbrio, a paridade e a imparcialidade deste Conselho Interprofissional, comprometendo irremediavelmente o seu funcionamento e a gestão interprofissional do setor", entende a AEVP. A "lista de atribuições" concedida à Casa do Douro "é uma manifesta negação do direito de igualdade" e uma "abusiva imposições unilateral, incompatível com o regime democrático vigente em Portugal", advoga a associação.
"Não poderemos nunca ter equilíbrio nem garantia de imparcial funcionamento se uma das profissões detém as funções regulatórias de registo e atualização das parcelas de vinha, distribuição dos quantitativos de vinho a beneficiar e recolha e validação das declarações de colheita e produção", conclui a AEVP sobre esta matéria.
O arranque de vinha em registo de "abandono parcial voluntário"
Para lá da Casa do Douro, a AEVP está apreensiva com o acumular de stocks, estimando haver quatro vezes mais do que seria necessário, em resultado de acumulações sucessivas anuais da ordem das 50.000 pipas. Por entre um total de 43.000 hectares de vinhas na região, acredita-se na necessidade de reduzir em 5.000 hectares a área produtiva, um arranque de vinha que poderia representar uma compensação financeira equivalente a 50 milhões de euros e que deveria ser aplicada durante três anos.
António Filipe, presidente da AEVP, fala num "arranque parcial voluntário", em que os viticultores que o pretendam poderiam arrancar até 40% da área com direito a Vinho do Porto "mantendo o direito à atribuição da DOP Porto correspondente à parcela original, a produzir nos 60% de área remanescente". A medida, considera, "diminuiria os custos e aumentaria a rentabilidade dos viticultores".
A possibilidade de destilar uva na região para Vinho do Porto não convence a AEVP: "Não tem viabilidade jurídica por falta de fundamentação jurídica que a justifique, pela perturbação inequívoca do direito à concorrência e à liberdade de circulação das mercadorias; não tem viabilidade económica e operacional por não ser possível no momento de a aguardentação separar e destinar vinhos, por não haver capacidade de destilação na região, por o preço de custo das uvas da região ser cerca de 5 vezes superior ao do mercado internacional de uvas para aguardente; não tem viabilidade técnica pois traduz-se na destilação onerosa de vinhos sem perfil de AD apenas para encontrar uma solução para vinhos excedentários que não devem existir, quando os vinhos para destilação têm um perfil claro para o seu fim".
A AEVP volta a insistir na necessidade de transformação do IVDP numa Comissão Vitivinícola Regional, como sucede na esmagadora maioria das restantes denominações de origem nacionais, e defende menor burocracia nos processos de aprovação de projetos relacionados com enoturismo.
A AEVP passou entretanto a integrar a ViniPortugal, mas os 29 associados apenas poderão promover vinhos DOC Douro nesse contexto.